Duas liminares suspendem desocupação do Hospital Regional em Vilhena após impasse que mobilizou Polícia Militar e Justiça

A disputa pela gestão do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, em Vilhena, ganhou um novo capítulo na manhã deste sábado, 04 de julho de 2026. Após o impasse registrado na sexta-feira, 03 de Julho de 2026, que mobilizou equipes da Polícia Militar, representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), Prefeitura de Vilhena, Secretaria Municipal de Saúde e da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, duas decisões liminares impediram a desocupação da unidade hospitalar e suspenderam os efeitos da tentativa de substituição da atual gestora.

Parte das informações desta reportagem foi apurada pelo Folha do Sul Online e complementada pelo Rota Policial News, que acompanhou os desdobramentos do caso.

Na sexta-feira, a chegada de representantes da Organização Social Pátris ao Hospital Regional para assumir a administração da unidade gerou um grande impasse.

A situação culminou no acionamento da Polícia Militar por duas vezes e no registro da ocorrência na Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp), após divergências entre Estado, Município e a Santa Casa de Chavantes quanto à legalidade da transição.

Justiça suspende ordem de desocupação

A primeira decisão favorável à Santa Casa foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do secretário de Estado da Saúde.

Na decisão, assinada pelo juiz convocado Ilisir Bueno Rodrigues, relator do processo na 1ª Câmara Especial do TJRO, foi concedida liminar suspendendo os efeitos do Ofício nº 36.427/2026/SESAU, que determinava a imediata desocupação das dependências do Hospital Regional.

O magistrado destacou que a Santa Casa apresentou documentos demonstrando que o contrato de gestão firmado com o Município de Vilhena permanece vigente e foi renovado por mais seis meses, a partir de 17 de julho de 2026.

Também observou que o Termo de Cooperação firmado entre Estado e Município prevê que eventual transição deve ocorrer mediante instrumento jurídico próprio, não podendo o Estado assumir integralmente a gestão da unidade de forma imediata.

Em um dos principais trechos da decisão, o relator ressaltou:

“Trata-se de unidade de saúde de média e alta complexidade, com relevância para o Cone Sul do Estado de Rondônia, de modo que a imediata desocupação da unidade de saúde configura violação ao contrato de gestão, ainda em vigência, bem como potencial prejuízo aos funcionários e à população local.”

Diante desses fundamentos, o magistrado deferiu a liminar para determinar que o Estado de Rondônia se abstenha de exigir a desocupação do Hospital Regional até nova deliberação judicial.

Além disso, o secretário de Estado da Saúde foi notificado para cumprir imediatamente a decisão e apresentar informações no prazo de dez dias.

Tribunal de Contas também determina suspensão

Além da decisão do Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) também expediu medida cautelar suspendendo os atos relacionados à substituição da gestão do Hospital Regional.

Entre os fundamentos apresentados, o conselheiro Jailson Viana de Almeida apontou risco de dano ao interesse público diante da ausência de procedimento regular para contratação da nova organização social.

Segundo o TCE, a continuidade da medida poderia resultar em despesas públicas incompatíveis com a legislação, especialmente diante do elevado valor do contrato estimado em R$ 126,6 milhões, além de possível afronta aos princípios da moralidade administrativa, economicidade e boa gestão dos recursos públicos.

A Corte de Contas também estabeleceu prazos para que Estado, Município e demais envolvidos apresentem esclarecimentos e documentação sobre o caso.

Secretário confirmou intenção de trocar a gestora

Na noite de sexta-feira, antes da divulgação das decisões judiciais, o secretário estadual de Saúde, Edilton Oliveira, confirmou que o Governo de Rondônia pretende substituir a Santa Casa de Chavantes pela Organização Social Pátris.

Segundo ele, a Sesau tenta há mais de 40 dias obter acesso a informações administrativas da unidade e a mudança teria como objetivo garantir melhorias na assistência à população.

O secretário afirmou ainda que, caso a substituição fosse impedida, o Estado poderia devolver ao Município a responsabilidade pela gestão da unidade e interromper os repasses financeiros destinados ao hospital.

Prefeito critica possibilidade de suspensão dos repasses

Após a divulgação das liminares, o prefeito de Vilhena, Delegado Flori, voltou a defender que qualquer mudança na administração do Hospital Regional ocorra de forma planejada, preservando a continuidade dos atendimentos.

Em entrevista ao Folha do Sul Online, o prefeito afirmou que o Estado possui autonomia para administrar as unidades que passaram à sua responsabilidade, mas ressaltou que centenas de servidores municipais continuam lotados no Hospital Regional, na UPA e em outras unidades de saúde.

Segundo Flori, a maior preocupação é garantir uma transição segura, sem comprometer o atendimento à população.

Ao tomar conhecimento da possibilidade de o Governo suspender os repasses financeiros destinados à manutenção dos serviços de saúde, o prefeito criticou duramente a medida e resumiu sua reação em uma frase:

“São uns inconsequentes.”

Próximos passos

Com as decisões liminares do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, a determinação de desocupação do Hospital Regional fica suspensa até nova deliberação judicial e administrativa.

A tendência, conforme os desdobramentos do caso, é que eventual escolha de uma nova organização social para administrar o Hospital Regional, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Instituto do Rim ocorra por meio de procedimento administrativo regular, como chamamento público, garantindo ampla concorrência e observância das normas legais.

Enquanto isso, a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes permanece na administração das unidades de saúde, e o caso continua sendo acompanhado pelo Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e pelos órgãos estaduais e municipais envolvidos.

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