Com projeto que regulamenta apostas on-line aprovado pelo Senado e sansionado por Lula, estará liberado o “Jogo do Tigrinho”

Projeto 3626/23 foi aprovado pelo Senado e agora irá para sansão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Tony22/12/2023 00:43 am

8 minutos de leitura

O Jornal Rota Policial News acompanhou a votação da PL 3626/23 que propõe alterações legislativas com um foco claro: empresas sediadas no Brasil que se aventuram no mercado de “bets” terão que adotar procedimentos e sistemas de controle interno robustos.

Essa medida visa prevenir atividades como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e até mesmo a proliferação de armas de destruição em massa. Além disso, a manipulação de resultados e outras fraudes entram na mira da legislação.

Além de regulamentar as apostas esportivas, o PL aprovado nesta quinta-feira, 21 de Dezembro, também pretende estabelecer regras para o mercado dos cassinos on-line, e dentro dessa categoria estão jogos como o Fortune Tiger, considerado um jogo de slot clássico.

Para Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e mestre em Direito de Jogos, isso representa um movimento em direção a regras que proporcionam mais segurança, confiança e integridade nas operações.

“Dentro dessa política, há algumas proteções especiais, como em relação aos menores de idade, que não podem praticar as atividades de jogo, e também aqueles jogadores compulsivos ou potencialmente patológicos que geram uma relação pouco saudável e eventualmente compulsiva com o jogo, que devem ter uma atenção especial tanto do poder público, quanto dos próprios operadores”, explica Senna.

Em meio aos trâmites legislativos, o governo federal faz uma jogada de urgência. O texto do Projeto de Lei 3626/23, em conjunto com a Medida Provisória 1182/23, surge como parte de uma iniciativa para regulamentar as chamadas “apostas de quota fixa”. Essa modalidade lotérica, concebida em 2018 pela Lei 13.756, está no centro das atenções e busca por regulamentação efetiva.

O texto ainda permite ao Ministério da Fazenda atuar como órgão autorizativo e fiscalizador que aplica sanções cautelares quando necessário. Essa possibilidade surge antes ou durante a tramitação de processos administrativos, especialmente quando há semelhanças com outros casos.

O objetivo é evitar demoras que possam resultar em impunidade ou, pior ainda, em prejuízos aos cofres públicos e a terceiros. Porém, o projeto de lei deixa um ponto em aberto: a criação efetiva da Secretaria Nacional de Jogos e Loterias.

Essa instância, vinculada ao Ministério da Fazenda, desempenharia um papel crucial nos processos de licenciamento e outorga das casas de apostas esportivas. Uma ausência que deixa questões no ar e, certamente, será alvo de debates durante o curso desse processo legislativo.

O que diz a Lei atualmente antes da sansão de Lula:

Atualmente, jogos como Fortune Tiger, Aviator, Spaceman e JetX são considerados jogos de azar classificados como uma infração penal considerada leve no Brasil. A legislação sobre apostas tem uma história que remonta a 1946, quando o presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o decreto-lei 9.215, proibindo bingos, cassinos e outros jogos de pura sorte no país.

Entretanto, existe uma brecha. Sites podem operar com apostas esportivas direcionadas aos brasileiros. Isso se tornou possível graças à Lei 13.756/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer.

Essa lei legaliza as atividades de casas de apostas esportivas virtuais, desde que as empresas e os sites não estejam registrados ou hospedados no território nacional.

A previsão inicial era que a lei fosse regulamentada em dois anos, prorrogáveis por mais dois. Entretanto, até a tramitação e aprovação do PL 3626, que discute a regulamentação atual, nada havia sido efetivado nesse sentido.

Recentemente, o Ministério da Fazenda emitiu uma portaria para regulamentar aspectos cruciais das apostas esportivas. O texto assinado pelo ministro Fernando Haddad estabelece que as empresas de apostas só podem atuar no país se forem credenciadas pelo governo e tiverem sede no território nacional.

As “Bets” também precisam comprovar a origem lícita de seus recursos. Além disso, não podem ter atletas profissionais, membros de comissões técnicas, árbitros ou dirigentes de equipes esportivas brasileiras em sua estrutura societária.

A portaria também obriga os operadores a promoverem ações de conscientização sobre o transtorno do jogo compulsivo e prevê taxação sobre a receita obtida com os jogos. Assim, o governo passa a cobrar uma outorga dos sites no valor de R$ 30 milhões para operarem legalmente no país, com duração de três anos.

Em 2024, apenas para esse tipo de aposta, o Orçamento prevê modestos R$ 728 milhões. A expectativa, no entanto, é que esse valor cresça exponencialmente. De acordo com a H2 Gambling Capital, estima-se um crescimento de 105% em receita bruta do mercado de apostas esportivas no Brasil até 2027, atingindo R$ 9,2 bilhões.

Com a aprovação do Senado feita hoje e com a possível sansão do presidente Lula, o PL 3626 não apenas tenta legalizar essas atividades, mas também estabelecer padrões que promovam responsabilidade, segurança e aumentar a arrecadação da União.

Sobre a aprovação do PL hoje:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 21 de Dezembro, o texto-base do projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas online, as “bets”. A Câmara e incluiu jogos online, como cassinos, na regulamentação.

Pelo texto aprovado, empresas terão que pagar 12% sobre o faturamento, e, apostadores, pagarão imposto de 15% sobre o ganho com as apostas (veja detalhes mais abaixo).

O projeto, também já aprovado pelo Senado, agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Enviada pelo governo federal ao Congresso, a aposta foi aprovada uma primeira vez na Câmara em setembro, mas foi modificada pelo Senado em dezembro e, por isso, teve que voltar para análise dos deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23).

O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto segue para sanção.

A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero.

Discussão em Plenário
O projeto foi objeto de obstrução por deputados da bancada evangélica. Segundo o deputado Eli Borges (PL-TO), a avaliação da Frente Parlamentar Evangélica é que a regulamentação do jogo traz mais males à sociedade do que a arrecadação prevista. “Estamos dando mais um avanço para envolver jovens e cidadãos brasileiros em uma jogatina sem precedentes”, criticou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu as críticas de Eli Borges. Ele destacou que a proposta já foi aprovada pelos deputados em setembro e pelo Senado, onde os parlamentares evangélicos obtiveram vitórias. Lira ressaltou que não há jogos físicos e que o adiamento da votação não impede os jogos on-line, mas incentiva o descontrole e a lavagem de dinheiro.

“Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!”, disse Lira.

Ele afirmou que as plataformas de jogos já existem e precisam de regulamentação. “Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor] para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro”, disse.

Já o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), destacou que o Brasil precisa enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas on-line, que já são uma realidade em todo o território nacional. Ele informou que, a pedido da bancada evangélica, ficou de fora da proposta qualquer menção a jogos físicos.

“Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovarmos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização”, disse.

Bets
As apostas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos.

A proposta aprovada pela Câmara restabeleceu, no entanto, a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line, que haviam sido retirados do texto pelos senadores.

Deputados evangélicos aliados à oposição tentaram retirar esse ponto durante a votação dos destaques, mas foram derrotados. A manutenção dos jogos on-line teve o voto favorável de 261 deputados contra 120.

O relator da proposta afirmou que a exclusão dos jogos on-line “acabaria com o projeto”. Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) avaliou que a medida burla a proibição de bingos e cassinos em vigor desde 2004 ao permitir a modalidade virtual. “Bets são apostas de um jogo entre Flamengo e Vasco, que tem lógica. Já com bingos, só quem ganha é a banca”, disse.

Partilha de arrecadação
O texto determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas.

Imposto de Renda

A proposta estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112).

Já as empresas serão tributadas em 12%.

Empresas de apostas
As apostas serão exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.

Além disso, as empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.

As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos.

O projeto obriga as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.

Fraudes
A proposta aprovada autoriza a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação dos resultados. Também exige que as empresas verifiquem a identidade dos apostadores com uso de tecnologia de reconhecimento facial.

Os operadores deverão monitorar as atividades dos clientes para identificar danos potenciais ou uso abusivo. Será exigido ainda que as plataformas desenvolvam recursos de limitação de tempo para os usuários.

Jogadores vetados
Serão impedidos de jogar, entre outros:

menores de 18 anos;
pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo;
pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos;
dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.

Publicidade
As ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação.

Serão vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal.

Divisão de recursos

Pelo texto, a divisão dos recursos arrecadados ficará assim:

36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;
28% para o Turismo;
13,6% para a segurança Pública;
10% para o Ministério da Educação;
10% para seguridade social;
1% para a saúde
0,5% para entidades da sociedade civil
0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.