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Em Vilhena, SAAE começa notificar e vai aplicar multa a proprietários de construções sem ligação de água

Autarquia pode aplicar multa no valor de R$ 350,00 aos construtores que não se adequarem a Lei

Com objetivo de combater as ligações clandestinas e evitar perdas, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) está intensificando a fiscalização e notificando os proprietários de construções que iniciam obras sem o pedido de ligação de água.
Segundo a autarquia, o pedido de ligaçãode água é obrigatório e deve ser realizado antes mesmo do início das obras, para que a construção possa iniciar com a liberação do alvará.
“Somente depois que o pedido de ligação de água for solicitado junto ao SAAE é que a construção pode iniciar, com emissão do alvará da prefeitura”, explicou o diretor do SAAE Maciel Albino Wobeto.
Ainda, segundo o departamento jurídico da autarquia, o construtor que não se adequar à Lei pode ser multado no valor de R$ 350,00, conforme decreto 3483/2001, portaria 670/2017.
Para evitar transtornos, o SAAE orienta os moradores que estiverem irregulares com a ligação de água, a procurarem à sede da autarquia em horário comercial (07h às 13h e das 15h às 17h de segunda à sexta) para regularizar o serviço.
O serviço não é cobrado, sendo exigido somente original e cópia dos seguintes documentos:
• Cadastro de Pessoa Física (CPF)
• Registro Geral (RG)
• Escritura, contrato de compra e venda ou outro documento que comprove a aquisição do imóvel.
Fonte: Assessoria
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