Câmara de Vereadores aprova projeto sobre abertura do comércio em Vilhena
Câmara aprovou projeto com base na decisão do STF
A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou nesta sexta-feira (17) em sessão extraordinária, um projeto de lei sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).
O projeto tem como respaldo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu na quarta-feira (15) que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições.
Os detalhes técnicos do Projeto de Lei foram apresentados pelo prefeito Eduardo Japonês e o secretário municipal de Saúde Afonso Emerick aos vereadores na manhã, e a sessão foi realizada imediatamente à tarde devido a sua relevância no impacto econômico do município.
A expectativa é que o prefeito Eduardo edite hoje um decreto com as novas medidas que serão adotadas pelo município no enfrentamento ao coronavírus.
O projeto, que foi aprovado por unanimidade, é fundamentado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 15 de abril de 2020, que garantiu aos estados e municípios o direito de decidir quais serão as atividades comerciais autorizadas a funcionar durante a pandemia.
Até o momento, o município emitiu decretos tendo como teto o decreto estadual. A partir de agora passará a valer a lei aprovada e o município tomará as decisões baseadas na realidade local.
Fonte: Com informações da Câmara
