Política

Tribunal de Contas de RO arquiva denúncia do SINDSUL contra prefeito de Vilhena

Os documentos mostram que o reajuste linear depende de decisão do Congresso Nacional

O jornal acaba de ter acesso à decisão do Tribunal de Contas de Rondônia que mandou arquivar uma denúncia feita pelo SINDSUL contra o prefeito de Vilhena, Delegado Flori (Podemos), que segundo a entidade sindical que representa os servidores municipais, não estaria pagando corretamente o piso salarial dos professores.

Representado por seu presidente, Wanderley Ricardo Campos Torres, o sindicato disse que, ao invés de conceder o reajuste de 14,95% determinado por lei federal para toda a categoria, Flori fez apenas uma complementação, que contempla pouco mais de 200 servidores.

Além disso, argumentou a entidade, o prefeito também não pagou os valores retroativos a 1º de janeiro, conforme estabelecido pela legislação que concedeu o reajuste. A decisão é datada da última terça-feira, 03.

Ao julgar o caso, e arquivá-lo por questões técnicas, o TCE explicou: “Como se pode observar, não há incidência automática do reajuste do piso salarial da categoria para todos os integrantes da carreira como almejado pelo comunicante, haja vista, que a intenção do legislador é o de garantir remuneração mínima essencial a subsistência digna aos integrantes da carreira de magistério”

E acrescentou: “De acordo, pois, com a jurisprudência indicada, a complementação para alcançar a piso salarial somente será devida aos servidores que recebam remuneração inferior ao referido piso, podendo ser esse o caso em que ocorreu a atualização remuneratória para apenas 200 servidores, o que causou insatisfação ao reclamante”

Nas 35 páginas do processo, há parecer apresentado pela Secretaria de Educação Básica do MEC e até uma manifestação do ministro da Educação, Camilo Santana. Os documentos mostram que o reajuste linear depende de decisão do Congresso Nacional.

CLIQUE AQUI e leia decisão na íntegra.

Fonte: Folha do Sul Online

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