Nova lei orgânica é aprovada em 1º turno pela Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste

Incluso na nova LOM, havia a possibilidade da previsão do 13ª salário para vereadores, prefeito e vice-prefeito, além do pagamento de férias remunerada, porém, a proposta gerou repercussão negativa entre a população e os parlamentares retiraram a indicação da pauta de votação.

No novo texto da Lei Orgânica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal no limite de 1,2% da receita líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. A LOM dará autonomia ao chefe do Poder Executivo para promover, anualmente, a atualização da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

A votação, em 2º turno, acontece na próxima quinta-feira (20), em sessão extraordinária, na Câmara Municipal. A LOM em vigor no município tem quase 20 anos. Segundo o presidente da Câmara, Evandro Prudente (PDT), a “Lei Orgânica atende as recomendações do TCE [Tribunal de Contas do Estado de Rondônia] e Profaz”.

Fonte: Com informações do Conesul Acontece