Na semana passada, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) realizou uma sessão em Vilhena, com participação do deputado estadual Luizinho Goebel.
Durante a reunião, o parlamentar interveio em pautas consideradas relevantes para a população, abordando desde a educação até questões ligadas à segurança pública.
Um dos pontos levantados pelo deputado foi relacionado a projetos que tratam do acesso de jovens ao serviço público. Goebel citou como exemplo a estudante Juliana Velasco, de 18 anos, aprovada com 940 pontos no Enem e que escolheu cursar a Universidade Federal de Rondônia (UNIR).
Segundo o parlamentar, casos como o dela ilustram a necessidade de criar mecanismos que permitam a estudantes e futuros concursados regularizar possíveis pendências financeiras, como débitos de IPVA ou ICMS, garantindo o direito à posse em concursos públicos.
Goebel defendeu que o Estado crie programas permanentes de parcelamento de dívidas, e não apenas ações temporárias, para evitar que candidatos aprovados sejam impedidos de assumir cargos públicos por falta de certidões negativas.
Outro tema debatido foi o Projeto de Lei nº 645/2024, de autoria do deputado Delegado Lucas, que estabelece a obrigatoriedade de manter unidades prisionais, socioeducativas ou similares a pelo menos 300 metros de escolas e instituições educacionais. Goebel lembrou que em Vilhena houve a proposta de construir um presídio próximo à Escola Santa Luzia, no bairro Vila Operária, o que gerou forte mobilização da comunidade. O parlamentar relatou que, na época, foi um dos que atuaram contra a instalação da unidade naquela área urbana.
Durante sua fala, o deputado ressaltou que a iniciativa contribui para evitar riscos à segurança de alunos e moradores, além de atender a demandas apresentadas por lideranças locais. Ele manifestou apoio ao projeto e sugeriu, inclusive, que a distância mínima entre presídios e escolas seja ampliada.
A sessão da CCJR em Vilhena contou ainda com a presença de autoridades como o delegado de polícia Fábio Campos e o policial penal Wesley Germiniano, que é o secretário regional do governo para o Cone Sul, que participaram das discussões sobre o tema.
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Redação
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