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Comissão de Transportes e Obras Públicas discute regulamentação dos taxistas intermunicipais em Rondônia

Lei estadual não foi regulamentada e nova lei adequando deve ser apresentada; mudança federal afeta categoria

A Comissão de Transportes e Obras Públicas (CTOP), se reuniu na manhã desta terça-feira, 20 de Agosto, para tratar da questão dos taxistas que fazem o transporte intermunicipal de passageiros em Rondônia, sob a presidência do deputado Luizinho Goebel (PV), e com as presenças dos deputados Ismael Crispin (PSB), Alex Redano (PRB), Chiquinho da Emater (PSB), Adelino Follador (DEM), Dr. Neidson (PMN) e Cabo Jhony Paixão (PRB).

O presidente da Agência de Regulação do Estado de Rondônia (AGERO), Marcelo Borges, a vereadora de Ariquemes, Graça Daveli (PTB), além de representantes da categoria, participaram das discussões sobre a regulamentação da Lei estadual 2.366, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Rondônia, complementar ao serviço convencional de transporte público coletivo rodoviário intermunicipal.

Por outro lado, o Governo Federal editou a Lei Federal 13.885/2019, complementar ao Código de Trânsito Brasileiro, que torna mais rigorosa a punição aos motoristas que façam transporte irregular de passageiros, gerando protestos em vários Estados brasileiros. A mudança foi proposta pelo senador da república Acir Gurgacz (PDT), o qual é proprietário da empresa EUCATUR, e entra em vigor em outubro próximo.

“Futuro de pais e mães de famílias está ameaçado. Hoje, grande parte dos taxistas do interior sobrevivem com o transporte intermunicipal. É preciso pensar no ganha pão desses trabalhadores”, destacou Redano, ao iniciar a reunião.

Goebel disse que, “nos municípios pequenos, quem faz esse serviço de transporte são os taxistas. Não são grandes empresas de ônibus ou os aplicativos. Quem faz esse papel são os táxi-lotação, são os taxistas. É um trabalho extremamente necessário”.

“Nem todas as empresas regulares fazem o serviço e é preciso essas adequações. Foi tentada uma legislação, mas a coisa não avançou e houve a judicialização. A sociedade se organiza e o Estado vai regulando, tamanha a velocidade em que as transformações vão ocorrendo. Ao meu ver, é preciso sentar à Assembleia, Executivo, Tribunal de Contas, demais poderes e instituições”, disse Marcelo.

Ele apresentou alguns modelos já existentes na região, a exemplo do Acre, onde táxis que fazem transporte nas rodovias, não circulam dentro dos municípios. “No Pará, trechos são feitos de vans ou kombis, noutros apenas de táxi, num modelo aprovado pela Assembleia, após entendimento entre as categorias”, explicou.

O presidente da Rondotaxi Porto Velho, Eduardo Rodrigues, disse que “essa discussão se arrasta há décadas. Qualquer município, qualquer distrito, por menor que seja, é atendido pelo serviço de táxi. Não houve a regulamentação da 2366 e isso causa aflição, causa temor. Se não tiver o transporte intermunicipal, acabou para a maioria dos taxistas, alguns com mais de 60 anos de idade. Como irão arrumar outro meio de sobrevivência?”.

Eduardo declarou que “é preciso dar uma estabilidade para os empregos desses pais de família.

Follador lamentou que uma Lei, aprovada e discutida junto com a Agero e as associações dos taxistas de Rondônia, foi arquivada na Assembleia Legislativa, na legislatura passada.

“Posso apresentá-la novamente, mas antes vou discutir novamente com a categoria e com a Agero, para reapresentar esse projeto, para dar mais garantia, mais legalidade ao trabalho da categoria, que faz um trabalho insubstituível”, completou.

Ao retomar a palavra, Luizinho Goebel declarou que, desde 2007, tem acompanhado essa discussão. “Ninguém se coloca contra ao pleito da categoria, mas não conseguimos achar uma saída viável, que não gere injustiças. Nesse trabalho, já identifiquei que não temos autonomia para resolver, pois a legislação federal se sobrepõe. Sobre a lei estadual 2366, não se tem como emitir a concessão, sem licitar”.

Para Goebel, “cabe ao Estado fazer a gestão para regulamentar o transporte intermunicipal. No meu entendimento, é regulamentar aonde for possível. Podemos copiar dos demais Estados, um modelo adequado à nossa realidade, levando-se em conta os distritos, as distâncias e as demandas”.

Follador concordou que é preciso um entendimento e uma adequação, para regulamentar o serviço já existente, e não um serviço novo. “Temos que regularizar um serviço que já existe. É sentar todos os lados e ver o que é possível ser feito”.

Adelino deverá apresentar uma nova Lei, após conversar com a categoria, Governo e a AGERO.

Texto: Eranildo Costa Luna-Decom-ALE/RO

Fotos: José Hilde-Decom-ALE

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