Chácaras com fins lucrativos e sem produção têm até dia 30 de junho para quitar IPTU em Vilhena com desconto
Linha de apoio Há quase 1,5 mil imóveis rurais, porém, só devem pagar aqueles que não têm produção agropastoril.
A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) esclarece que aqueles imóveis rurais destinados a atividades comerciais, industriais, recreativas e outras com objetivo de lucro que não tenham produção agropastoril em Vilhena têm até 30 de junho para quitar seu IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) com desconto de 15% para os que tenham edificação e 10% para os lotes vazios.
A regulamentação é dada pela Lei complementar n° 259/17, no parágrafo 1° do artigo 5°, disponível no link: http://transparencia.vilhena.ro.gov.br/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/15023.
Quanto ao procedimento para comprovar que o imóvel tem produção e obter a isenção ou cancelamento da cobrança, a Semfaz explica que é necessário preencher requerimento, anexar documentação que comprove a atividade agropastoril, incluir uma declaração da Emater (Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural), bem como nota fiscal de venda do produto e iniciar processo de pedido de isenção do IPTU na Secretaria Municipal de Administração.
A Prefeitura lembra também que este imposto incide apenas sobre as chácaras que se encontram dentro do perímetro urbano. Nesse quesito se enquadram 1.475 chácaras, entre as produtivas e as não produtivas.
O prazo para desconto de pagamento com desconto à vista para as demais categorias de imóveis já se encerrou. É possível consultar o carnê de IPTU pelo site da Prefeitura, no link: http://tributos.vilhena.ro.gov.br/portal-contribuinte/inicio.
Semcom
