Adolescente de 16 anos, vilhenense espera mais de 09 horas para embarcar em Sapezal após descaso de empresa

Um grave caso envolvendo transporte de menor desacompanhado foi registrado na tarde desta terça-feira, 22 de julho de 2025, no município de Sapezal, no estado do Mato Grosso. O garoto de 16 anos é morador de Vilhena e deveria ter embarcado às 14h45 para sua cidade, mas foi lesado pela empresa.

O adolescente de 16 anos comprou uma passagem online para embarcar por uma empresa que tem sua matriz em Goiânia-GO, mas atua também na rota entre Mato Grosso e Rondônia, e o horário que consta para o embarque era às 14h45 no entanto, na rodoviária, foi informado que o ônibus chegaria apenas após as 21 horas devido a atrasos. Contudo, o ônibus chegou apenas às 23h04 da noite desta terça-feira, 23 de Julho.

Segundo o garoto, a passagem foi adquirida por meio de um aplicativo e o bilhete foi emitido com horário incorreto, fazendo com que o jovem aguardasse mais de nove horas no terminal rodoviário.

Para comprar a passagem, o garoto não precisou mostrar qualquer autorização dos pais reconhecida em cartório para fazer a compra e até mesmo, embarcar. O que infringe leis brasileiras conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) no Artigo 83: Viagens de criança e adolescente, onde afirma que nenhuma criança (até 12 anos incompletos) poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial e adolescentes (12 a 18 anos) podem viajar desacompanhados, mas precisam estar com documento de identidade válido. Se a viagem foi interestadual, isso é ainda mais restrito: Criança e adolescente precisam de autorização dos pais com firma reconhecida (ou autorização judicial) e a empresa de transporte tem a obrigação legal de verificar esses documentos antes de permitir o embarque.

O episódio gerou revolta nos familiares e configura violação direta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Resolução nº 4.282/2014 da ANTT – normas que regulamentam o transporte terrestre interestadual de passageiros.

✅ 1. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90)

•Art. 83 – Proíbe viagens de crianças e adolescentes menores de 18 anos para fora da comarca de residência sem autorização expressa dos pais ou responsável legal.

•Art. 5º – Nenhuma criança ou adolescente pode ser exposto a negligência ou risco.

•Art. 232 – Submeter o adolescente a constrangimento ou tratamento vexatório é considerado crime.

✅ 2. Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90)

•Art. 6º, III e VI – Garante ao consumidor o direito à informação clara e à reparação por danos morais e materiais.

•Art. 14 – Estabelece a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação de serviços, mesmo sem intenção.

✅ 3. Resolução nº 4.282/2014 da ANTT

•Art. 16 – Obriga que o bilhete contenha as informações corretas sobre o horário de embarque.

•Art. 26 – Em casos de atraso superior a uma hora causado pela empresa, o passageiro pode optar por:

•Reembolso integral imediato;

•Remarcação do bilhete sem custo;

•Reacomodação em outro serviço equivalente.

A empresa pode ser responsabilizada administrativa, civil e criminalmente por:

•Negligência no transporte de menor desacompanhado;

•Risco à integridade de um adolescente, deixado vulnerável por longo período em um terminal rodoviário;

•Descumprimento de norma federal reguladora do setor de transporte.

Familiares da vítima poderão buscar reparação por danos morais e materiais, além de apresentar denúncias formais aos seguintes órgãos:

•Ministério Público Estadual

•Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – 166

•Procon Estadual ou Municipal

•Conselho Tutelar

•Delegacia da Polícia Civil

A omissão da empresa em checar documentos obrigatórios de autorização e identidade representa flagrante desrespeito às leis que garantem a segurança dos menores de idade no país.

Desde o início da reclamação do garoto, a reportagem do jornal Rota Policial News fez contato por telefone com a empresa no guichê de Sapezal e chegou a conversar com o funcionário, que ainda durante a tarde se comprometeu em falar com a direção da empresa, informando que ligaria para Cuiabá e verificar as medidas que iriam ser adotadas, mas não retornou a ligação.

O adolescente relatou que a empresa teria dito como resposta a ele é que pagaria um lanche de R$35,00 pela espera, o que de fato fizeram. Eles informaram que o ônibus chegaria às 21 horas, contudo, o ônibus chegou apenas às 23h04.

Uma tia do garoto ligou para rodoviária pouco antes da chegada do ônibus questionando quais medidas iriam adotar quanto ao atraso e segunda ela, o atendente do período noturno relatou que “ele e a empresa não se responsabilizavam pelo garoto nem pelo atraso”.

Diante dos fatos, os familiares informaram que irão registrar uma ocorrência na Polícia Civil e entrar com ação judicial contra empresa, bem como fazer a denúncia na ANTT para que casos como este não voltem a ocorrer.

A falta de compromisso e responsabilidade da empresa em questão demonstram a incapacidade da mesma de operar no país e demonstram o descaso da empresa e seus colaboradores para com os usuários e clientes.

A reportagem acompanhará todo o caso, inclusive dando suporte jurídico ao adolescente lesado pela situação. Abrimos o espaço para que  a empresa tente esclarecer o descaso praticado para com seus clientes.

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Redação

Rota Policial News