MP dá parecer favorável ao Município de Vilhena em disputa com Câmara de Vereadores sobre empréstimo para educação
Presidente da casa havia recusado projeto de Lei que previa empréstimo de R$ 35 milhões, alegando votos insuficientes
Vilhena/RO — O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) emitiu, nesta semana, um parecer favorável ao município de Vilhena em um impasse jurídico com a Câmara de Vereadores sobre a aprovação de uma operação de crédito de R$ 35 milhões destinado a investimentos na educação.
O parecer conclui pela inconstitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno da Câmara, que haviam sido utilizados para barrar o projeto de lei proposto pelo Executivo.
O caso teve início quando a Câmara de Vereadores rejeitou, por entender que seriam necessários 9 votos favoráveis, o projeto de lei do Executivo que autorizava a operação de crédito. No entanto, o município argumentou que a exigência de 9 votos era inconstitucional, sustentando que 8 votos seriam suficientes para a aprovação.
Em uma votação posterior, o projeto foi aprovado por 10 votos contra 2, mas a disputa jurídica continuou, com o município ingressando com uma ação junto ao Tribunal de Justiça para obter uma declaração de inconstitucionalidade do ato praticado pela Câmara.
No parecer emitido, a Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do MP-RO se manifestou pelo “conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento”, opinando pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade e destacando o “vício material demonstrado” e recomendando a declaração de inconstitucionalidade do inciso VIII do artigo 147 e do inciso VII do artigo 148, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vilhena, conforme a Resolução nº 030/2020.
O parecer do MP-RO representa uma vitória importante para o município de Vilhena, que defendeu a necessidade urgente do empréstimo para realizar melhorias na infraestrutura educacional da cidade.
A decisão também pode ter implicações significativas para o futuro das relações entre o Executivo e o Legislativo locais, especialmente no que diz respeito à tramitação de projetos de lei de grande impacto.
Agora, o município aguarda a decisão final do Tribunal de Justiça de Rondônia, que deve julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade com base no parecer do Ministério Público. Se a decisão do TJ-RO for favorável ao município, os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena serão declarados inconstitucionais, o que poderá facilitar a aprovação de futuros projetos de lei pelo Executivo.
O prefeito de Vilhena, que havia defendido o projeto desde o início, celebrou o parecer do MP-RO e reafirmou o compromisso de sua gestão com a melhoria da educação no município.
“Essa decisão é um passo importante para garantirmos os recursos necessários para transformar nossas escolas e oferecer uma educação de qualidade para nossas crianças e jovens, além de demonstrar que o presidente da câmara de Vilhena, Samir Ali, errou em atrasar o andamento do projeto”, declarou.
A Câmara de Vereadores, por sua vez, ainda não se manifestou oficialmente sobre o parecer do Ministério Público, mas é esperado que o Legislativo local continue a acompanhar o desdobramento do caso com atenção.
Link da decisão:
Redação
Rota Policial News
