É oficial: Aprovada Lei que proíbe apreensão de veículos com atraso no pagamento do IPVAem Rondônia
Quem tiver seu veículo apreendido pode recorrer judicialmente
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na última terça-feira, 04 de Dezembro, o projeto de Lei que proíbe a apreensão e remoção de veículos em função do atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com base na nova lei, fica proibida a apreensão de veículos por autoridade de trânsito quando o veículo for detido para verificação de documentação e encontrado com atraso no pagamento do IPVA.
No entanto, será permitida à autoridade de trânsito a notificação e/ou a advertência ao condutor do veículo quando verificar a inadimplência do IPVA e demais tributos e taxas.
A proibição não se aplica quando a autoridade de trânsito, no caso servidores do Detran, DER, PM e Conselho Estadual de Trânsito (CET), estiverem de posse de um mandado judicial.
Fonte: Assessoria
