Concessionária de energia é multada em R$ 14,4 milhões por irregularidades na cobrança de energia
Empresa fez cobranças por meio da estimativa de consumo em situações não previstas nas normas do setor elétrico.
A Energisa, concessionária dos serviços púbicos de distribuição de energia de Mato Grosso, foi multada em R$ 14,4 milhões pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) por irregularidades nas cobranças de energia.
Em nota, a Energisa informou que já recorreu administrativamente da multa e que não concorda com o valor e os critérios adotados no auto de infração.
A fiscalização da Ager, feita no segundo semestre do ano, constatou que a empresa procedeu faturamentos por estimativa de consumo sem amparo nas regras do setor elétrico.
As condições gerais de fornecimento permitem que, em determinadas situações, o faturamento ocorra por estimativa de consumo, conhecido como faturamento por média, entretanto, verificou-se casos em que a empresa procedia o faturamento por estimativa de consumo em situações não previstas nas normas, sendo, portanto, consideradas irregulares.
A Energisa ainda estava exigindo aos consumidores documentos para alteração de titularidade de unidades consumidoras com débitos.
Além disso, foram identificadas irregularidades no processo de recuperação de consumo em razão de irregularidade ou deficiência técnica na medição e irregularidades na suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor.
A fiscalização foi feita após os consumidores protocolarem reclamações na Ouvidoria da Ager, no Procon e no Conselho de Consumidores (Concel-MT).
A empresa apresentou recurso administrativo pleiteando a revisão da multa. O recurso interposto pela Energisa Mato Grosso será julgado pela diretoria executiva da Agência Reguladora.
Após o julgamento, ainda caberá novo recurso que será julgado, em última instância, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com a qual a Ager mantém convênio.
FONTE: JORNAL O DIÁRIO
