CCJ derruba decreto que flexibiliza porte de arma. Em Vilhena, MPF entrou com ação parar barrar novos processos

Acaba de ser concluída a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o relatório do PDL 233/2019 que pede a suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no Brasil.

O deputado rondoniense, Marcos Rogério (DEM-RO), apresentou voto em separado a favor da flexibilização do uso e porte de armas. Ele argumentou que ‘o decreto apresentado pelo presidente buscou, apenas, dar eficácia à lei nº 10.826/2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento, e que os decretos editados pelo presidente Bolsonaro apenas substituem os anteriores, apresentados nos governos Lula e Temer’.

Já Rondolfe Rodrigues (Rede/AP), autor da ação, ponderou que ‘o presidente Jair Bolsonaro usurpou a competência do Congresso Nacional ao apresentar texto que flexibilizou o porte de armas’: “ato que excede o mero poder regulamentar, em verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito. Assim, não há dúvida de que a hipótese envolve ato do Poder Público altamente lesivo a preceitos fundamentais da Constituição de 1988”.

Após intensos debates, a comissão aprovou o relatório alternativo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que susta os decretos sobre porte de armas (n.9785 / n.9797) editado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado. Agora, a decisão final será do plenário do Senado. O parlamentar rondoniense garante que irá trabalhar para convencer os colegas congressistas para tentar manter integralmente o decreto presidencial.

Veja como votou os senadores da CCJ

Votaram contra o decreto:

Renan Calheiros (MDB)
Esperidião Amin (PP)
Veneziano Vital do Rêgo (PSB)
Cid Gomes (PDT)
Fabiano Contarato (Rede)
Alessandro Viera (Cidadania)
Otto Alencar (PSD)
Antonio Anastasia (PSDB)
Eduardo Girão (Podemos)
Rose de Freitas (Podemos)
Rodrigo Cunha (PSDB)
Humberto Costa (PT)
Renilde Bulhões (Pros)
Rogério Carvalho (PT)
Rodrigo Pacheco (DEM)

A favor do decreto:

Ciro Nogueira (PP)
Luis Carlos Heinze (PP)
Marcos do Val (Cidadania)
Angelo Coronel (PSD)
Arolde Oliveira (PSD)
Oriovisto Guimarães (Podemos)
Juíza Selma (PSL)
Marcos Rogério (DEM)
Jorginho Mello (PL)

Fonte: com informações do Senado Notícias